O Projeto de Lei 6898/02, apresentado recentemente pelo deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ), inclui o leite entre os produtos amparados pela PGPM - Política de Garantia de Preços Mínimos. A proposta prevê que os recursos necessários para cobrir gastos decorrentes da inclusão do produto nesta política serão alocados pelo Poder Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na proposta orçamentária anual.

A pecuária leiteira ocupa aproximadamente 3,2 milhões de pessoas e gira mais de R$ 6 bilhões por ano no Brasil. "Na cadeia produtiva do leite, a comercialização, pela concentração existente, representa o maior entrave para o desenvolvimento equilibrado do setor", revela José Carlos Coutinho.

Mas, segundo o deputado, os produtores nacionais, especialmente os pequenos e médios, sofrem com uma remuneração, em geral insuficiente, para compensar os custos da produção.

O autor afirma que, embora os produtores de leite tenham realizado significativa melhora nas questões sanitária e tecnológica, a mudança não causou aumento na respectiva renda. "Tampouco os consumidores foram benificiados pela redução nos preços pagos aos produtores. De fato, apenas o setor industrial tem se apropriado dos lucros nesta cadeia produtiva", afirma.

O Projeto tramita em caráter conclusivo e será apreciado pelas comissões de Agricultura e Política Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Redação.